Federação quer que as regras da Consolidação Nacional da Execução Efetiva para os leilões judiciais só produzam efeitos depois da revisão encomendada pela própria Corregedoria. O pedido está concluso com o relator, conselheiro Rodrigo Badaró.
A Federação Nacional de Leiloeiros, Ciência e Tecnologia (FENALEI) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de tutela de urgência, contra o Livro VII do Provimento nº 255/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dispositivos conexos. Intitulado “Das Alienações Judiciais” (arts. 62 a 79), o capítulo muda a forma como bens penhorados são vendidos em todo o país.
Autuado sob o nº 0009642-16.2026.2.00.0000, o PCA foi distribuído para relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró (foto). O processo está concluso com o relator, a quem cabe decidir sobre a liminar; se concedida, ela vai a referendo do Plenário.
A FENALEI não se insurge contra a ideia de uma política nacional de efetividade da execução. O que a Federação contesta é o LIvro VII do provimento em que a Corregedoria, por ato monocrático e sem ouvir a categoria, redesenhou o procedimento expropriatório estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) e alterou regras fixadas pelo próprio Plenário do CNJ na Resolução nº 236/2016.
Vigência antes da revisão
O pedido de urgência se apoia no calendário. Editado em 19 de agosto de 2026 pelo então corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, o Provimento nº 255 tem 119 artigos e previa vigência em 30 dias. Em 15 de setembro, o Provimento nº 256/2026 adiou a entrada em vigor para 16 de fevereiro de 2027.
Em outubro, a Corregedoria, hoje comandada pelo ministro Benedito Gonçalves, criou pela Portaria nº 133/2026 um Grupo de Trabalho coordenado pela desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho com a finalidade de reexaminar o Provimento, aperfeiçoá-lo e harmonizá-lo com a Resolução nº 236/2016 e CPC, bem como estudar a viabilidade técnica e operacional da implementação da PNAJ para propor uma implantação gradual. O relatório final, com prazo de 180 dias, só deve sair em abril de 2027.
Para a FENALEI, a própria Corregedoria reconheceu que o texto precisa ser revisto. Ainda assim, o Livro VII entraria em vigor cerca de dois meses antes do fim dessa revisão. Leiloeiros teriam de decidir, sem saber o que dirá o novo texto, se mantêm ou desmontam estruturas tecnológicas que, para um profissional de grande porte, custam centenas de milhares de reais por ano.
linha do tempo · do Provimento 255 ao relatório do Grupo de Trabalho
A vigência, em 16 de fevereiro de 2027, cai no meio do prazo do Grupo de Trabalho, que só termina em abril.
Os pontos contestados
Em preliminar, a FENALEI sustenta que a Corregedoria não tinha competência para editar o Livro VII. Legislar sobre matéria processual cabe à União (art. 22, I, da Constituição), e o CPC delegou ao CNJ a regulamentação do leilão eletrônico, delegação essa já exercida pelo Plenário na Resolução nº 236/2016. A Federação aponta ainda a falta da consulta ou audiência pública que a Resolução CNJ nº 655/2025 exige para atos que criam política pública judicial.
No mérito, a petição lista conflitos com o CPC, com o Decreto nº 21.981/1932, que regula a profissão, e com a própria Resolução nº 236/2016:
Plataforma única. Os leilões eletrônicos passariam a ocorrer “exclusivamente” na Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), administrada pelo CNJ, que absorveria funções que a lei reserva ao leiloeiro. O texto não define quem opera nem quem custeia a plataforma, e uma falha nela pararia todos os leilões judiciais do país ao mesmo tempo.
Venda direta antes do leilão. A alienação por iniciativa particular passaria a ser a modalidade “preferencial”, embora o CPC deixe essa escolha ao credor. Sem piso de preço nem disputa pública, abre-se caminho para vendas abaixo da avaliação, o que a petição chama de “leilão camuflado”.
Sorteio como regra. Pelo CPC, cabe ao juiz designar o leiloeiro, que pode ser indicado pelo credor (art. 883). Em agosto de 2025, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que o sorteio é possibilidade, não imposição; o STF manteve esse entendimento (AO 2.962/DF) cinco dias após a edição do Provimento.
Auto sem o leiloeiro. O auto de arrematação seria gerado pela PNAJ e assinado pelo juiz, sem menção ao arrematante e ao leiloeiro. O art. 903 do CPC exige as três assinaturas, e a omissão abre margem a pedidos de anulação, em prejuízo do arrematante de boa-fé.
Comissão e punições. A comissão do leiloeiro fica remetida também a atos normativos do CNJ, sem menção ao piso legal de 5%. O texto ainda prevê advertência, suspensão e descredenciamento por ato infralegal, inclusive por erros em um checklist (Anexo I) que nem foi publicado.
Reforma tributária. O Livro VII não trata do IBS e da CBS, embora a Lei Complementar nº 214/2025 torne o leiloeiro solidariamente responsável pelo tributo. A cobrança da CBS começa em 1º de janeiro de 2027, antes da vigência.
O que a FENALEI pede
Na tutela de urgência, a Federação pede a suspensão do Livro VII e dos dispositivos conexos até o fim do prazo do Grupo de Trabalho e a deliberação do Plenário sobre as propostas — e, em qualquer caso, até o julgamento final do PCA. Como alternativa, quer que a Corregedoria adie a vigência para depois dos trabalhos do grupo, com ao menos 120 dias de adaptação. Pede também que os tribunais não editem normas locais com base no Livro VII enquanto durar a suspensão e que a leiloaria tenha assento no grupo.
No mérito, requer a nulidade do Livro VII por vício de competência ou a sua revogação. Subsidiariamente, pede a anulação dos dispositivos contestados ou um prazo para que a Corregedoria os adapte à lei, com consulta ou audiência pública às entidades da categoria antes de qualquer reedição.
Segundo a petição, a liminar não traz risco: o CPC e a Resolução nº 236/2016 seguiriam regendo os leilões, como fazem há dez anos. Os demais Livros da Consolidação, como os de pesquisa patrimonial e do Banco Nacional de Penhoras, não são atingidos pelo pedido.
Diálogo antes do CNJ
Antes de recorrer ao Plenário, a FENALEI enviou dois ofícios à Corregedoria. Em 9 de outubro, sugeriu uma audiência pública sobre o Livro VII; em 22 de outubro, pediu assento no Grupo de Trabalho e a inclusão da reforma tributária na pauta. Até a apresentação do PCA, nenhum dos dois havia tido resposta conclusiva.
A petição descreve o PCA como “desdobramento natural dessas iniciativas, não a sua negação”: a ideia é que o Plenário controle a legalidade do ato enquanto a revisão administrativa segue seu curso.
Sobre FENALEI
A FENALEI reúne o SINDILEILOEIRO-SP, o SINDILEI-MG, o SINDILEILÃO-SC, o SINDILEILOEIROS-ES, a ALEPO-PR, a ALEOESP e a Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (ANLJ). A Federação seguirá acompanhando o procedimento e informará a categoria sobre seus desdobramentos.
CEO Editor Ronaldo Nóbrega
