A simplificação prometida pela reforma não enfrenta a raiz do problema: um sistema complexo, caro e incapaz de estimular produtividade e investimento.
O Brasil atravessa um momento em que decisões de política econômica precisam ser convergentes para destravar o crescimento. Em audiência recente no Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi lembrado que a combinação de economia ainda aquecida, desemprego próximo das mínimas históricas e inflação pressionada por choques de oferta – somado a tensões externas – nos obriga a manter patamar elevado de juros. Sabemos que não é fácil, mas é a receita imposta que a conjuntura nos apresenta, e é nesse contexto que insisto e denuncio: O sistema fiscal brasileiro é um manicômio.
São cinco aparelhos fiscais superpostos — o federal, o estadual, o municipal, o trabalhista e o previdenciário. Se conseguirmos superar o federal e o previdenciário, será um enorme avanço. O imposto único surge como uma resposta estrutural para que o país retorne o caminho do crescimento e o ponha na vanguarda do mundo em inovação.
Digo do mundo, porque outras democracias ocidentais navegam em “berço esplêndido” as custas do terceiro mundo, através de tarifas e ameaças. Preferem o apego ao sistema próprio que funciona como uma marca de identidade cultural e o receio em ousar em alterar o comportamento de suas infraestruturas e grande parte de seus sistemas industriais.
Tenho absoluta convicção que não ousarão comprometer politicamente o “status quo” do “establishment” burguês de cada um deles. Com esse sistema arcaico, embora conveniente a eles, é um momento de coragem nossa quando dados e falas recentes indicam que a economia segue resistindo, mas isso não elimina o problema central: a política fiscal e o desempenho do sistema tributário geram efeito contracionista.
Quando a carga tributária vem acompanhada de múltiplas obrigações, interpretações concorrentes e burocracia constante, o empresário deixa de decidir com base no mercado e passa a decidir com base no risco tributário. Em outras palavras: mesmo quando a demanda existe, a ineficiência tributária reduz margem, empurra empresas para estruturas menos produtivas e incentiva informalidade e fuga de planejamento. Não é exagero dizer que, para muitos setores, a tributação virou um componente de custo de operação, até empresas privadas sofrem tremendamente para atender esse manicômio tributário.
Uma empresa de porte significativo tem que escriturar dezesseis livros fiscais, dez contábeis, seis societários e três trabalhistas. A distinção entre fiscais e achacadores é quase tão tênue como a que existe entre o desejo e um suspiro… Essa reforma que aí está, equivale a realocar quartos ou caiar as paredes do manicômio. Não muda o protocolo psiquiátrico. Os problemas se agravaram com as famosas emendas secretas que representam, entre as secretas e impositivas, 30,8% da receita líquida da União direcionada para o Parlamento, que como um todo está contaminado e comprometido com o poder discricionário das cúpulas dos partidos que as destinam conforme bem entendem.
O excesso de tributos, obrigações e interpretações transforma a burocracia em custo permanente e afasta o país de um ciclo sustentável de crescimento.
O caso Vorcaro, por exemplo, ė fruto dessas distorções, dessa cadeia de tráfego de influências, onde deputados dependem de presidentes de partidos e empresários dependem de líderes partidários para obter suas vantagens fiscais. Tenho conhecimento que dois presidentes de partidos que aliaram-se como formação de quadrilha para extorquir ou devorar como tubarões quem quer que eles precisem. Ressalvo partidos de forte formação orgânica e ideológica que embora integram o jogo do sistema, não compactuam com tais distorções.
A reforma tributária precisa ser compreendida com uma política industrial e de emprego. O IUF não é um slogan: é uma mudança de arquitetura que no futuro poderá ser ainda mais ampla. A proposta defendida no debate público substitui diversos tributos por um único recolhimento simplificado ao longo das transações — justamente para reduzir a guerra diária do contribuinte com obrigações e interpretações.
O imposto único como discutido no debate em torno da proposta que referendamos, incide sobre cada transação financeira (débito e crédito), o que cria um ambiente em que a arrecadação através da rede bancária ocorre no momento em que o fato acontece. A isso, enfatizamos duas virtudes centrais, que são o combate à sonegação e a informalidade, pois quando o reconhecimento é automático na trilha do pagamento, dificulta-se a sonegação “por fora da contabilidade”; e a promoção da equidade e redução de distorções: tributa-se a movimentação de forma uniforme, em vez de criar incentivos para reorganização societária apenas para escapar de regimes mais caros ou mais complexos.
Também é relevante destacar que o Brasil não precisa apenas arrecadar. O Brasil precisa arrecadar com eficiência, com regras que não punam quem produz e que não premiem a ineficiência. A atual configuração impõe ao país a convivência com múltiplas incidências e uma burocracia que corrói a capacidade de planejamento. Como já falamos, o imposto único pretende trocar vários impostos por apenas um, reduzindo a fragmentação do sistema e criando um caminho objetivo para simplificar o cumprimento para empresas e cidadãos; reduzir litígios; melhorar sensivelmente o campo contencioso; melhorar o ambiente para investimentos; conter o avanço da carga invisível da burocracia, como já abordei em um passado recente na obra “BUROCRATOCIA — A Invasão Invisível”, publicado pela M.Books do Brasil Editora em 2006.
O Brasil não é apenas a alíquota — é o desenho completo. Não basta reformar por “remendos” ou por modelos que aumentem a complexidade. Se a meta é voltar a crescer, a reforma deve ser capaz de reduzir custos, aumentar previsibilidade e melhorar a relação entre Estado e contribuinte. Defendo, portanto, o imposto único federal como uma solução para destravar o ambiente de negócios, enfrentar a sonegação com maior efetividade e simplificar o sistema para que a economia volte a ganhar velocidade.
O país não pode continuar pagando o preço de um sistema tributário que consome energia nacional em vez de mobilizar investimento. O que está aí em vigor, é aperfeiçoar o obsoleto. Espero que em 2027 um novo governo atente para isso. Não podemos permitir jamais que a ineficiência e o complexo sistema tributário e seus efeitos nos faça passar por um outro susto de uma turbulência política de tamanha magnitude.
Deputado Federal Luciano Bivar.|Foto:©Michel Jesus.
