Projeto que trata sobre a comercialização de queijos e manteigas artesanais é discutido em 2 turno

 
 
Comunicação/ALE

Com 16 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 28, o plenário da Casa discutiu e votou sete matérias, dentre elas, o substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 646/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a produção e comercialização de derivados lácteos artesanais como queijos, manteigas e outros, produzidos no Estado de Alagoas. A proposta consta de 40 artigos, seis capítulos e foi discutida em segundo turno.

Pelo projeto, são condições para o reconhecimento e funcionamento de estabelecimento produtor de produtos lácteos artesanais: a implementação do programa boas práticas de fabricação, garantindo a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos; controlar e monitorar a portabilidade da água utilizada nos processos de elaboração dos produtos derivados lácteos artesanais; atender outras medidas higiênicas sanitárias, nos termos das diretrizes pertinentes.

A ocorrência de descumprimento desta lei, acarretará em penalidades que vão desde a advertência, multa, apreensão das matérias-primas, suspensão das atividades do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, até o cancelamento do registro quando o motivo da interdição não for sanado.