PROJETO DE ALEX DE PIATÃ PREVÊ TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DA CIP

 
 
AgênciaALBA

Projeto de lei apresentado pelo Alex da Piatã (PSD) torna obrigatório a divulgação na internet, pelo agente arrecadador, do valor mensal das parcelas devidas às prefeituras municipais, no que diz repeito à arrecadação da Contribuição da Iluminação Pública (CIP). A medida, explicou o deputado ao justificar a proposta, permitirá o acompanhamento e fiscalização pela sociedade e pelos próprios municípios. “A divulgação aduz grande importância nos aspectos econômicos e sociais, em virtude da lisura e respeito para com os consumidores e usuários do referido serviço público”, argumentou Alex da Piatã.

Para o parlamentar, a divulgação respeita os princípios constitucionais da transparência e acesso à informação. “Disponibilizar as informações em locais visíveis e de fácil acesso possibilita o cidadão comum a acompanhar, de forma direta, um tema que reflete diretamente na economia do mesmo”, argumento o deputado, concluindo: “Por revestir-se de mérito e contribuir para a transparência dos atos de gestão, solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria”.