Alepe
A deputada Priscila Krause (DEM) denunciou, em discurso na Reunião Plenária desta terça (22), a inserção de um artigo estranho ao assunto tratado pelo Projeto de Lei n° 657/2019, que esteve na pauta de votação da Comissão de Justiça pela manhã. Encaminhada pelo Executivo, a referida proposição dispõe sobre o processo administrativo-tributário eletrônico no Estado, mas, conforme alertou a parlamentar, o texto propunha, também, a revogação de dispositivo que estabelece valor mínimo a ser destinado pelo Poder Público ao Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura).
“Nos deparamos com o que chamamos de ‘jabuti’, ou seja, aquilo que está em um lugar em que não deveria estar”, afirmou a parlamentar, que apontou o problema ainda durante a reunião da Comissão de Justiça, quando a matéria foi retirada de pauta. A democrata destacou que a prática é ilegal, conforme estabelecido pelas leis estadual n° 171/2011 e federal n° 95/98. “Segundo esses dispositivos, os projetos não podem conter matéria estranha a seu objeto ou artigos sem afinidade, pertinência ou conexão com o tema tratado”, ressaltou.
Krause lembrou, ainda, o processo coletivo de criação da Lei estadual n° 16113/2017, que trata do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) e que estabelece o valor mínimo a ser destinado ao Funcultura. “Esta norma é fruto de um debate rico que tivemos na Casa e que contou com a contribuição de todo o setor cultural”, disse. “Se o Governo do Estado quer discutir novamente este assunto que ele o faça da forma correta e de maneira clara e transparente, reunindo todos os atores envolvidos”, acrescentou.
Em aparte, a deputada Teresa Leitão (PT) pediu que a Procuradoria da Alepe explique o ocorrido. “Muito me admira que o Funcultura, que foi fruto de grande debate na sociedade, seja alvo de um mecanismo que a gente sabe que é usual em algumas casas legislativas, mas que não é recomendável”, pontuou.
O deputado Tony Gel (MDB), que participou da reunião da Comissão de Justiça, disse ter se tratado de um equívoco. “Houve uma troca no número da lei que deveria ser alterada pelo PL 657. O dispositivo entrou de forma não intencional no projeto, o que não tira o mérito da atenção que a parlamentar teve”, pontuou. João Paulo (PCdoB), relator da proposta na CCLJ, creditou o possível erro “à sobrecarga de trabalho dos servidores da Alepe que auxiliam na análise das matérias”, concluiu.
Funcultura – Por meio de editais de seleção pública, lançados anualmente, o Funcultura possibilita que produtores e artistas recebam recursos diretamente do Governo do Estado para realizar projetos nas mais diversas linguagens artísticas e áreas culturais. O fundo tem um modelo de gestão compartilhada, que envolve a Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE), a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), instituições culturais e entidades da sociedade civil representativas da classe artística.
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