Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta sexta-feira (14/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa oito projetos de parlamentares, sendo quatro de lei e três de indicação.
De nº 24/20, o projeto de lei do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), limita a permanência de adultos desacompanhados de crianças em espaços infantis.
O 25/20, do deputado Nezinho Farias (PDT), trata do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com e sem estampido no Estado do Ceará.
O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do projeto de lei 26/20, que disponibiliza, em site oficial do governo do Estado do Ceará, a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Já o 27/20, do deputado Agenor Neto (MDB), torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O parlamentar é autor ainda do projeto de lei 28/20 que institui o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio no Estado do Ceará.
Entre os projetos de indicação, o 14/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) estabelece a realização do exame de sangue CPK em crianças recém-nascidas na rede pública estadual de saúde, com o fim de diagnosticar precocemente a Distrofia Muscular de Duchenne.
Outros dois projetos são do deputado Agenor Neto. O 15/20 dispõe sobre a criação de dispositivo eletrônico de reclamações do consumidor cearense, através de aplicativo. Enquanto o 16/20 institui a concessão de meia-passagem para docentes no sistema de transportes coletivos intermunicipais do Estado.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
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