Assembleia Legislativa de Pernambuco
A inclusão de iniciativas voltadas para a agropecuária entre aquelas que podem receber recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) foi aprovada, na manhã desta quarta (25), pela Comissão de Administração Pública. O Projeto de Lei nº 183/2019 foi acatado nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, em que foram acrescentadas alterações na Lei Estadual nº 14.921/2013, de modo a permitir que a mudança entre em vigor. A matéria também recebeu o aval das comissões de Finanças e de Meio Ambiente nesta manhã.
Segundo o autor da proposta, deputado José Queiroz (PDT), o objetivo é viabilizar o apoio das prefeituras aos pequenos produtores. “O FEM foi criado pelo governador Eduardo Campos com o objetivo claro de estímulo aos investimentos dos prefeitos, mas ainda não tinha um braço para a zona rural. Nossa preocupação foi estender o Fundo às atividades de agricultura e pecuária, incluindo qualquer atividade que as fomente”, declarou. Atualmente, o FEM financia projetos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente, sustentabilidade e defesa dos direitos da mulher.
Na justificativa anexa ao PL 183, o parlamentar aponta como principal foco o incentivo à agricultura familiar e aos pequenos e médios produtores. “Como resultado desta inclusão, teremos distribuição de renda, garantia de circulação do dinheiro na economia do município, exploração racional do espaço rural, incentivo à agrobiodiversidade e preservação da cultura alimentar local e regional. Tudo isso aquece a economia municipal, o que pode vir a gerar mais empregos para população”, afirmou José Queiroz.
A reunião foi presidida pelo deputado Antônio Moraes (PP). Outros sete projetos de lei foram votados na ocasião e mais 22, distribuídos para receber parecer.
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