JORNAL NORDESTE com Assembleia Legislativa da Bahia.
Para discutir as alterações na lei de licenciamento ambiental e os impactos nas mudanças climáticas, as frentes parlamentares ambientalistas da Câmara dos Deputados da Assembleia Legislativa, realizaram um seminário, nesta quinta-feira (22), nas salas das comissões, na ALBA. Presidido pelo deputado Marcelino Galo (PT), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista na Bahia e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Humanos da Casa, o evento contou com a participação do representante da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, Mário Montovani; do secretário Estadual de Meio Ambiente, João Carlos da Silva; da promotora coordenadora da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Cristina Seixas; da promotora pública Luciana Khoury, coordenadora do programa Munícipio Ecolegal do Ministério Público, e do conselheiro do Cepram e da Câmera Técnica de Gestão Ambiental Compartilhada, Cláudio Mascarenhas; do representante da ONG Gambá, Renato Cunha, entre outras autoridades governamentais e representantes da sociedade civil.
No encontro, os participantes foram unâmimes em alertar para o retrocesso ambiental que o Brasil pode sofrer com a aprovação da alteração do projeto da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM), que acaba com a necessidade de qualquer licenciamento ambiental para execução de obras no Brasil.
Coorganizador do evento, Montovani falou sobre a importância da lei como instrumento garantidor de controle social sobre as grandes obras e da pressão dos grupos econômicos. "A sociedade vem sofrendo com essas interferências nefastas, ruins, criminosas por parte do governo, em desmontar todas as conquistas sociais da nossa legislação”, salientou.
Para o representante da Frente Parlamentar Ambientalista, este é o grande momento da reação, “nós que reagimos contra a ditadura, pela redemocratização do Brasil, que criamos o Sistema Nacional de Meio Ambiente, colocando o Brasil como referência mundial de preservação do meio ambiente, não vamos admitir perder nenhum direito”, advertiu.
Presente ao seminário, o secretário estadual de Meio Ambiente, João Carlos Silva, manifestou preocupação quanto ao destino do país com as medidas do Governo Federal. “A intenção, com a nova lei, é que o licenciamento não se aprimore. Em um contexto de grave preocupação com as mudanças climáticas no mundo, não podemos permitir que essa flexibilização na legislação ambiental promova este grave impacto para a saúde dos brasileiros”, afirmou.
Cristina Seixas narrou o processo de estudo da última modificação da PL e da busca de consenso junto à relatoria, levando pessoas de capacidade técnico e jurídica, mas sem sucesso. “Esse projeto não define o que é a territorialização, elimina os territórios fragilizados, as unidades de conservação, a possibilidade de se discutir terras de comunidades tradicionais, inclusive aquelas que estão em processo de demarcação, comunidades que a gente precisa proteger, do índio ao fundo de pasto”, pontuou.
Para a promotora, a nova lei atende prioritariamente ao modelo econômico do agronegócio, o que promove um clima de inseguridade jurídica no Brasil. “Nós viveremos um verdadeiro genocídio, caso a mudança da lei do licenciamento ambiental seja aprovada”, complementou.
Considerações
Após as discussões, foi elaborado um documento, a ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com as considerações levantadas no seminário. Nele, os participantes rechaçam a representatividade do projeto de lei e apontam, entre as consequências, a desestrutura do Sistema de Meio Ambiente, maior desorganização do planejamento das cidades, incentivo aos desmatamentos e a proliferação de incêndios, comprometendo a Amazônia e os serviços de sociobiodiversidade, a ampliação das desigualdades, a concentração fundiária no campo e o desestímulo à agroecologia.
“Também vai afetar, drasticamente, as condições climáticas do país, ao invés de avançar no sentido do cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no acordo de Paris, assinado por 195 países em dezembro de 2011 na Conferência das partes de Paris, a COP 25”, alertou.
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