Alepe
Dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado e pelo Tribunal de Justiça (TJPE) para utilizar R$ 350 milhões depositados em contas judiciais em pagamentos de precatórios foram tema da reunião da Comissão de Finanças nesta quarta (16). A situação foi apresentada por integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), que solicitaram apoio da Alepe para intermediar a situação junto à Caixa Econômica Federal.
Precatórios são valores referentes a processos judiciais que envolvem a Fazenda Pública nos quais o Governo foi derrotado, com trânsito em julgado, sendo obrigado a quitar a dívida com os credores. Esses pagamentos seguem ordem cronológica, com mecanismos e preferências definidos pela Constituição Federal. Em Pernambuco, a OAB conta com uma Comissão de Precatórios Judiciais (CPJ), que informou os deputados sobre problemas na utilização de recursos prevista pela Emenda Constitucional Federal nº 99/2017.
“Hoje identificamos um estoque de precatórios de R$ 650 milhões. Com a EC 99, o Governo Estadual pode utilizar 15% dos recursos de depósitos judiciais em geral e 75% daqueles em que o Estado é parte. Isso significaria um montante de R$ 550 milhões”, explicou o advogado Sérgio Higino Neto, presidente da CPJ da OAB-PE. Segundo ele, R$ 200 milhões foram sacados no ano passado, mas, para o saque do restante, está havendo dificuldades operacionais suscitadas pela Caixa, instituição financeira que detém os depósitos judiciais estaduais em Pernambuco.
De acordo com o banco, é preciso haver reclassificação e discriminação de dados de cada conta judicial, informou o advogado. “Mas a Caixa não precisou disso quando recebeu os recursos que estavam com o Banco do Brasil, e já sinalizou que até poderia fazer o resgate, mas condicionando a questão à resolução de outros conflitos que a instituição tem com o TJPE”, pontuou Higino.
“Deixar de fazer esse resgate de R$ 350 milhões fere não só o interesse do Governo, mas principalmente dos credores. São demandas judiciais de 20 a 25 anos”, complementou o presidente da CPJ. “Há muitos casos em que essas pessoas falecem antes de receber o dinheiro.” Além disso, alertou o advogado, se os valores não forem levantados, o Poder Executivo pode ter que pagar os precatórios com recursos próprios, o que afetaria as finanças estaduais.
A presença dos membros da comissão da OAB para explicar a questão foi solicitada pela deputada Priscila Krause (DEM). “Tenho acompanhado a situação há quatro anos. Antes, tivemos problemas com reserva do orçamento do Governo e com o TJPE, que foram todos resolvidos, tanto pela legislação como pelo empenho das instituições. Agora, esbarramos na burocracia da Caixa, que esperamos que seja o último impasse”, observou. “O precatório já tem um processo muito demorado. Não podemos nos conformar com um obstáculo burocrático dentro de um banco que ganhou um processo licitatório e tem questões contratuais a cumprir”, considerou a parlamentar.
Por sugestão do deputado Antônio Moraes (PP), a Comissão de Finanças decidiu agendar uma reunião com Simone Nunes, superintendente regional da Caixa Econômica em Pernambuco. O presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB), ressaltou que, se não for obtida uma solução de consenso, o Poder Legislativo poderá levar a questão à presidência da instituição financeira, em Brasília. “Vamos aparar as arestas e buscar o pagamento dos precatórios. Se não chegarmos a uma solução aqui ou em Brasília, esgotados todos os canais, a OAB está pronta para ajudar a acionar judicialmente o banco. Mas esperamos não precisar chegar a isso”, declarou.
Na reunião desta manhã, também houve a distribuição de nove projetos para relatoria e a aprovação de quatro proposições. Entre as matérias que receberam parecer favorável estão a que prevê subvenção de R$ 2,38 milhões à Casa do Estudante de Pernambuco e a que regulamenta a cobrança de presos e apenados pelo uso de tornozeleira eletrônica.
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