Ag. Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28.6.2022) o requerimento de urgência para a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais. Com isso, o texto do acordo poderá ser analisado diretamente pelo Plenário sem passar antes pelas comissões permanentes.
O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (União-PB). O texto tramita na forma da Mensagem (MSC) 99/22, do Poder Executivo.
Atualmente, a proteção aos autores de desenhos industriais, pela legislação nacional e pelos tratados ratificados até o momento, restringe-se ao território sob a jurisdição brasileira.
Com a adesão ao Ato de Genebra, os autores brasileiros poderão, por meio de um único pedido internacional, proteger seu desenho em 92 países, entre eles Estados Unidos, Japão e Reino Unido.
As obras produzidas por estrangeiros e registradas na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Industrial (Ompi) também passarão a contar com a proteção no mercado brasileiro.
A expectativa é que a adesão do Brasil reduza os custos de transação dos setores que se dedicam ao design e à inovação. Na exposição de motivos, o governo afirma que a proposta amplia a base legal comum do País com os principais parceiros comerciais, o que deve facilitar a negociação e a conclusão de acordos comerciais.
Apenas em 2019 foram registrados 4.702 desenhos industriais por empresas brasileiras no exterior.
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