Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita aprovaram em primeiro turno, do paragrafo único da Lei Orgânica na manhã desta quinta-feira (12), um importante projeto que beneficia os pequenos empresários do município.
Encaminhado pelo prefeito constitucional, Emerson Panta, O projeto de Lei Complementar 048/2019 dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento aos Pequenos Negócios - PDPN, cria o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios e o Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios.
Com isso, a Prefeitura Municipal de Santa Rita, através da Secretária de Industria e Comércio, terá condições de fomentar ainda mais a atividade comercial e de serviços do município, se tornando parceira do empreendedor e dando o apoio necessário, seja de maneira financeira ou técnica-especializada.
O PDPN foi criado para ser utilizado como instrumento de promoção da inclusão social do desenvolvimento sustentável, por meio de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento, com os seguintes objetivos:
I - Aumentar as oportunidades de emprego por meio da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores.
II - Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de venda segura e consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda;
III - Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado:
Dentre outros fins, esse projeto de Lei visa estimular, desenvolver e fomentar os pequenos negócios no Município de Santa Rita-PB, oferecendo aos empreendedores informações, instrumentos de gestão e capacitação empreendedora e financiamento, estimulando tanto o surgimento de novos empreendimentos quanto a manutençaõ dos atuais, tudo por meio do PROGRAMA PDPN.
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