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O vereador Anderson Maia (PSB) protocolou nesta semana o projeto de lei de número 274/2019 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar , gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas de licitações presenciais
A medida tem por objetivo aumentar a fiscalização e transparência sobre os procedimentos licitatórios do poder público, coibindo assim a corrupção, e garantindo a população o livre acesso às etapas de transcorrência do investimento de verbas. O referido projeto de lei ampara-se nos artigos 5 e 37 da Constituição Federal, que versam sobre a publicidade dos atos da administração pública.
Para Anderson Maia, o presente projeto ”representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública no município, pois estabelece que o acesso à informação é regra e o sigilo é apenas exceção. Assim, qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas sempre observando o regulamentado pela Lei quanto às regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos”.
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